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Congresso

Câmara Municipal de Cana Verde (MG)

Lei Ordinária nº 675, de 13 de dezembro de 2005

DEFINE CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA OBRIGAÇAO DE PEQUENO VALOR EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇAO FEDERA

Data
13 de dezembro de 2005
Número
675
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada