Câmara Municipal de Cana Verde (MG)
Lei Ordinária nº 675, de 13 de dezembro de 2005
DEFINE CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA OBRIGAÇAO DE PEQUENO VALOR EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇAO FEDERA
- Data
- 13 de dezembro de 2005
- Número
- 675
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada