Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Portaria-CMCA nº 75, de 21 de agosto de 2012
Dispõe sobre a estabilidade dos funcionários públicos municipais, nos termos dos artigos 23, 24, 29, 30 e 31 da Lei nº 18 de 22/03/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e art. 41 da Constituição Federal
- Data
- 21 de agosto de 2012
- Número
- 75
- Publicação
- 21 de agosto de 2012 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabilidade servidores