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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Portaria-CMCA nº 75, de 21 de agosto de 2012

Dispõe sobre a estabilidade dos funcionários públicos municipais, nos termos dos artigos 23, 24, 29, 30 e 31 da Lei nº 18 de 22/03/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e art. 41 da Constituição Federal

Data
21 de agosto de 2012
Número
75
Publicação
21 de agosto de 2012 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabilidade servidores