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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei nº 85, de 29 de maio de 2003

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança alimentar e dá outras providências.

Data
29 de maio de 2003
Número
85
Publicação
29 de maio de 2003
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.