Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei nº 85, de 29 de maio de 2003
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança alimentar e dá outras providências.
- Data
- 29 de maio de 2003
- Número
- 85
- Publicação
- 29 de maio de 2003
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 123, de 20 de outubro de 2004Dá nova redação ao artigo 2º da lei nº 85/2003 de 29 de maio de 2003 e dá outras providências.