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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1, de 31 de maio de 2005

Autoriza a doação dos imóveis que menciona, à companhia de habitação do Estado de Minas Gerais, para a construção de conjunto habitacional, concede isenção tributária e dá outras providências.

Data
31 de maio de 2005
Número
1
Publicação
31 de maio de 2005
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.