Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1, de 31 de maio de 2005
Autoriza a doação dos imóveis que menciona, à companhia de habitação do Estado de Minas Gerais, para a construção de conjunto habitacional, concede isenção tributária e dá outras providências.
- Data
- 31 de maio de 2005
- Número
- 1
- Publicação
- 31 de maio de 2005
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 153, de 20 de junho de 2005Altera o art. 1º da lei municipal nº 150/2005 de 31 de maio de 2005, e dá outras providências.