Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 777, de 12 de dezembro de 2017
Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mediante interesse público e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2017
- Número
- 777
- Publicação
- 13 de dezembro de 2017 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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