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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 777, de 12 de dezembro de 2017

Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mediante interesse público e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2017
Número
777
Publicação
13 de dezembro de 2017 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza doar imóvel tribunal justiça fórum