Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 775, de 28 de novembro de 2017
Concede abono pecuniário aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino que se encontram no exercício da docência e de apoio à docência, na forma que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 28 de novembro de 2017
- Número
- 775
- Publicação
- 29 de novembro de 2017 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- abono pecuniário educação básica docência