Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Autoriza contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 712, de 08 de março de 2016Altera o caput do art. 1º da lei municipal n. 704/2015, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.