Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Autoriza o prefeito municipal a conceder abono salarial aos servidores municipais concursados, ativos, do poder executivo, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 688, de 04 de agosto de 2015Altera o artigo 4º da lei n. 674/2015, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.081, de 29 de agosto de 2023Dispõe sobre a incorporação do abono salarial concedido através da Lei Municipal nº 674/2015, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.