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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 663, de 20 de fevereiro de 2015

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de cessão de uso de imóvel que especifica, concede isenção de tributo e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2015
Número
663
Publicação
20 de fevereiro de 2015 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • celebra contrato cessão imóvel clube social