Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Autoriza o poder executivo a realizar anualmente campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios, como meio auxiliar de motivas os contribuintes a recolher tempestivamente tributos municipais, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 810, de 05 de outubro de 2018Altera o Artigo 1º da Lei Municipal n° 630 de 03 de Junho de 2014 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.