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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 587, de 12 de setembro de 2013

Autoriza o o poder executivo municipal a alienar imóvel do município que menciona para implementação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 2013
Número
587
Publicação
12 de setembro de 2013 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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