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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 583, de 03 de setembro de 2013

Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos juizados especiais da fazenda pública ou vara correspondente.

Data
3 de setembro de 2013
Número
583
Publicação
3 de setembro de 2013 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • juizado juizados especial especiais fazenda pública