Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 583, de 03 de setembro de 2013
Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos juizados especiais da fazenda pública ou vara correspondente.
- Data
- 3 de setembro de 2013
- Número
- 583
- Publicação
- 3 de setembro de 2013 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- juizado juizados especial especiais fazenda pública