Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Altera o artigo 3º da lei municipal nº 523/2013 de 15 de fevereiro de 2013, que autoriza o executivo municipal a firmar convênio e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 532, de 15 de fevereiro de 2013Autoriza o executivo municipal a firmar convênio e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.