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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 546, de 03 de abril de 2013

Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, na forma e condições que especifica.

Data
3 de abril de 2013
Número
546
Publicação
3 de abril de 2013 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação terreno cohab loteamento jardim do sol