Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 546, de 03 de abril de 2013
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, na forma e condições que especifica.
- Data
- 3 de abril de 2013
- Número
- 546
- Publicação
- 3 de abril de 2013 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação terreno cohab loteamento jardim do sol