Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Concede benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 606, de 20 de dezembro de 2013Dá nova redação ao § 1º, § 2º e caput do art. 1º e ao caput do art. 2º da lei municipal nº 545/2013.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 626, de 15 de abril de 2014Dispõe sobre as formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.