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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 544, de 12 de março de 2013

Dispõe sobre redução de jornada de trabalho de servidor legalmente responsável por excepcional.

Data
12 de março de 2013
Número
544
Publicação
12 de março de 2013 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 18/1991