Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 544, de 12 de março de 2013
Dispõe sobre redução de jornada de trabalho de servidor legalmente responsável por excepcional.
- Data
- 12 de março de 2013
- Número
- 544
- Publicação
- 12 de março de 2013 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 18/1991