Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 538, de 26 de fevereiro de 2013

Obriga o poder executivo municipal a disponibilizar toda a legislação municipal na internet.

Data
26 de fevereiro de 2013
Número
538
Publicação
26 de fevereiro de 2013 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • disponibilização internet legislação