Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 538, de 26 de fevereiro de 2013
Obriga o poder executivo municipal a disponibilizar toda a legislação municipal na internet.
- Data
- 26 de fevereiro de 2013
- Número
- 538
- Publicação
- 26 de fevereiro de 2013 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- disponibilização internet legislação