Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 536, de 26 de fevereiro de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no site oficial da prefeitura e em todas as unidades básicas de saúde, de relação de medicamentos existentes, daqueles em falta e o local onde encontra-los na rede municipal de saúde, e dá outras providências.
- Data
- 26 de fevereiro de 2013
- Número
- 536
- Publicação
- 26 de fevereiro de 2013 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade publicação site oficial medicamentos