Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Autoriza a firmar convênio e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 540, de 08 de março de 2013Dá nova redação ao art. 4º da lei nº 534/2013 de 20 de fevereiro de 2013, que autoriza a firmar convênio com a APAE e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.