Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Altera e insere artigos na lei nº 477/2012, que dispõe sobre o Conselho Tutelar, dentre outros, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 477, de 02 de janeiro de 2012Dispõe sobre a reestruturação da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.