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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 519, de 06 de setembro de 2012

Recepciona a lei federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, no âmbito da administração direta e indireta do município.

Data
6 de setembro de 2012
Número
519
Publicação
6 de setembro de 2012 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • recepciona lei federal 11770/2008