Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 519, de 06 de setembro de 2012
Recepciona a lei federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, no âmbito da administração direta e indireta do município.
- Data
- 6 de setembro de 2012
- Número
- 519
- Publicação
- 6 de setembro de 2012 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- recepciona lei federal 11770/2008