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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 515, de 26 de junho de 2012

Autoriza o executivo municipal a celebrar contrato de concessão de uso de imóvel que especifica, concede isenção de tributo e dá outras providências.

Data
26 de junho de 2012
Número
515
Publicação
26 de junho de 2012 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão imóvel clube social