Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 515, de 26 de junho de 2012
Autoriza o executivo municipal a celebrar contrato de concessão de uso de imóvel que especifica, concede isenção de tributo e dá outras providências.
- Data
- 26 de junho de 2012
- Número
- 515
- Publicação
- 26 de junho de 2012 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão imóvel clube social