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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 506, de 22 de maio de 2012

Concede isenção de tributos, que especifica, à empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços.

Data
22 de maio de 2012
Número
506
Publicação
22 de maio de 2012 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção tributo serviço água esgoto