Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 506, de 22 de maio de 2012
Concede isenção de tributos, que especifica, à empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços.
- Data
- 22 de maio de 2012
- Número
- 506
- Publicação
- 22 de maio de 2012 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção tributo serviço água esgoto