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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 505, de 22 de maio de 2012

Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Data
22 de maio de 2012
Número
505
Publicação
22 de maio de 2012 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio estado minas gerais colaboração serviços abastecimento água esgoto