Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 505, de 22 de maio de 2012
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
- Data
- 22 de maio de 2012
- Número
- 505
- Publicação
- 22 de maio de 2012 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio estado minas gerais colaboração serviços abastecimento água esgoto