Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 484, de 24 de fevereiro de 2012
Concede benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 24 de fevereiro de 2012
- Número
- 484
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2012 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede beneficio débito fiscal atraso