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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 484, de 24 de fevereiro de 2012

Concede benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2012
Número
484
Publicação
24 de fevereiro de 2012 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede beneficio débito fiscal atraso