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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 481, de 24 de fevereiro de 2012

Institui no município de Campos Altos o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2012
Número
481
Publicação
24 de fevereiro de 2012 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tratamento diferenciado microempresas