Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 481, de 24 de fevereiro de 2012
Institui no município de Campos Altos o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
- Data
- 24 de fevereiro de 2012
- Número
- 481
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2012 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tratamento diferenciado microempresas