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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 460, de 26 de setembro de 2011

Autoriza poder executivo a receber em forma de doação imóvel da União Federal, e dá outras providências.

Data
26 de setembro de 2011
Número
460
Publicação
26 de setembro de 2011 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza receber doação imóvel união