Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 460, de 26 de setembro de 2011
Autoriza poder executivo a receber em forma de doação imóvel da União Federal, e dá outras providências.
- Data
- 26 de setembro de 2011
- Número
- 460
- Publicação
- 26 de setembro de 2011 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza receber doação imóvel união