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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 439, de 11 de março de 2011

Concede benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Data
11 de março de 2011
Número
439
Publicação
11 de março de 2011 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • beneficio pagametno debito fiscal atraso