Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 439, de 11 de março de 2011
Concede benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 11 de março de 2011
- Número
- 439
- Publicação
- 11 de março de 2011 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- beneficio pagametno debito fiscal atraso