Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Estende à iniciativa privada, a prerrogativa de realizar empreendimentos vinculados aos programas habitacionais de interesse social, regulamente o incentivos fiscal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 814, de 29 de outubro de 2018Dá a nova redação ao inciso II do art. 4º da Lei Municipal 425/2010.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.