Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Portaria-CMCA nº 541, de 26 de março de 2026
Regulamenta os artigos 38 e 39 do Regimento Interno, que dispõem sobre o uso da Tribuna Popular na Câmara Municipal de Campos Altos
- Data
- 26 de março de 2026
- Número
- 541
- Publicação
- 27 de março de 2026 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta uso tribuna popular