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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Portaria-CMCA nº 541, de 26 de março de 2026

Regulamenta os artigos 38 e 39 do Regimento Interno, que dispõem sobre o uso da Tribuna Popular na Câmara Municipal de Campos Altos

Data
26 de março de 2026
Número
541
Publicação
27 de março de 2026 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta uso tribuna popular