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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.267, de 25 de setembro de 2026

Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Campos Altos/MG e dá outras providências

Data
25 de setembro de 2026
Número
1267
Publicação
29 de setembro de 2026 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundo saneamento básico