Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.267, de 25 de setembro de 2026
Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Campos Altos/MG e dá outras providências
- Data
- 25 de setembro de 2026
- Número
- 1267
- Publicação
- 29 de setembro de 2026 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundo saneamento básico