Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.263, de 06 de agosto de 2026
Dispõe sobre medidas de identificação, cadastramento, acompanhamento e disponibilização de apoio escolar aos alunos com necessidades educacionais especiais na rede municipal de ensino de Campos Altos/MG, e dá outras providências
- Data
- 6 de agosto de 2026
- Número
- 1263
- Publicação
- 7 de agosto de 2026 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- medida identificação cadastramento cadastro alunos aluno necessidade necessidades especial especiais