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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.263, de 06 de agosto de 2026

Dispõe sobre medidas de identificação, cadastramento, acompanhamento e disponibilização de apoio escolar aos alunos com necessidades educacionais especiais na rede municipal de ensino de Campos Altos/MG, e dá outras providências

Data
6 de agosto de 2026
Número
1263
Publicação
7 de agosto de 2026 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • medida identificação cadastramento cadastro alunos aluno necessidade necessidades especial especiais