Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.261, de 04 de agosto de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, pelas instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e dá outras providências
- Data
- 4 de agosto de 2026
- Número
- 1261
- Publicação
- 5 de agosto de 2026 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declaração instituições financeiras des-if desif bacen cosif