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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.261, de 04 de agosto de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, pelas instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e dá outras providências

Data
4 de agosto de 2026
Número
1261
Publicação
5 de agosto de 2026 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declaração instituições financeiras des-if desif bacen cosif