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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.250, de 19 de maio de 2026

Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Feminicídio no município de Campos Altos e dá outras providências

Data
19 de maio de 2026
Número
1250
Publicação
20 de maio de 2026 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • semana prevenção feminicídio 23 agosto