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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.249, de 07 de maio de 2026

Institui o Programa Municipal de Castração de Cães no município de Campos Altos/MG, autoriza a realização de plantões remunerados pela sua execução e dá outras providências

Data
7 de maio de 2026
Número
1249
Publicação
11 de maio de 2026 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui programa castração cães plantão plantões