Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.249, de 07 de maio de 2026
Institui o Programa Municipal de Castração de Cães no município de Campos Altos/MG, autoriza a realização de plantões remunerados pela sua execução e dá outras providências
- Data
- 7 de maio de 2026
- Número
- 1249
- Publicação
- 11 de maio de 2026 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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