Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.246, de 14 de abril de 2026
Institui e regulamenta o Banco do horas no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta de Campos Altos/MG e dá outras providências
- Data
- 14 de abril de 2026
- Número
- 1246
- Publicação
- 15 de abril de 2026 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada