Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.244, de 07 de abril de 2026
Autoriza o município de Campos Altos/MG a adquirir, por meio de desapropriação amigável, imóveis urbanos de interesse público e dá outras providências
- Data
- 7 de abril de 2026
- Número
- 1244
- Publicação
- 8 de abril de 2026 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação imóveis boa esperança construção lazer recreação