Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.244, de 07 de abril de 2026

Autoriza o município de Campos Altos/MG a adquirir, por meio de desapropriação amigável, imóveis urbanos de interesse público e dá outras providências

Data
7 de abril de 2026
Número
1244
Publicação
8 de abril de 2026 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação imóveis boa esperança construção lazer recreação