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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.243, de 07 de abril de 2026

Dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação mediante leilão, de imóveis urbanos pertencentes ao município de Campos Altos/MG e dá outras providências

Data
7 de abril de 2026
Número
1243
Publicação
8 de abril de 2026 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetação alienação leilão lotes lote terrenos terreno sede