Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.243, de 07 de abril de 2026
Dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação mediante leilão, de imóveis urbanos pertencentes ao município de Campos Altos/MG e dá outras providências
- Data
- 7 de abril de 2026
- Número
- 1243
- Publicação
- 8 de abril de 2026 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafetação alienação leilão lotes lote terrenos terreno sede