Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.241, de 07 de abril de 2026
Autoriza celebração de Termo de Fomento com as entidades e associações especificadas, e dá outras providências
- Data
- 7 de abril de 2026
- Número
- 1241
- Publicação
- 8 de abril de 2026 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- termo fomento apae asilo ssvp lira santo antônio união estudantil casa apoio consep