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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 52, de 16 de junho de 2026

Dá nova redação ao §1º e revoga o §2º do art. 35 da Lei Orgânica Municipal

Data
16 de junho de 2026
Número
52
Publicação
19 de junho de 2026 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o §1º e revoga o §2º art 35