Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 52, de 16 de junho de 2026
Dá nova redação ao §1º e revoga o §2º do art. 35 da Lei Orgânica Municipal
- Data
- 16 de junho de 2026
- Número
- 52
- Publicação
- 19 de junho de 2026 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o §1º e revoga o §2º art 35