Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.239, de 06 de março de 2026

Concede revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões aos servidores ativos, comissionados, procuradoria, controle interno, inativos e pensionistas da administração direta, indireta e autarquia do Município de Campos Altos e dá outras providências

Data
6 de março de 2026
Número
1239
Publicação
6 de março de 2026 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revisão anual vencimentos proventos pensões