Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Fixa o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV) pelo município de Campos Altos/MG e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 1.152, de 01 de novembro de 2024Fixa valor para débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV) pelo município de Campos Altos-MG e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.