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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.235, de 03 de março de 2026

Dispõe sobre formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências

Data
3 de março de 2026
Número
1235
Publicação
4 de março de 2026 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento crédito tributário