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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Portaria nº 530, de 09 de janeiro de 2026

Regulamenta o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento previsto na Lei de Licitação (Lei n° 14.133, de 2021), e o regime de adiantamento previsto na lei n° 83, de 24 de abril de 1990, artigo 2°, alínea c, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Data
9 de janeiro de 2026
Número
530
Publicação
12 de janeiro de 2026 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento