Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Portaria nº 530, de 09 de janeiro de 2026
Regulamenta o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento previsto na Lei de Licitação (Lei n° 14.133, de 2021), e o regime de adiantamento previsto na lei n° 83, de 24 de abril de 1990, artigo 2°, alínea c, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 9 de janeiro de 2026
- Número
- 530
- Publicação
- 12 de janeiro de 2026 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento