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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.231, de 10 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de adequada de piscinas, tanques e similares, a fim de prevenir a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, tramissor da Dengue, Zika e Chikungunya, e dá outras providências

Data
10 de dezembro de 2025
Número
1231
Publicação
11 de dezembro de 2025 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatoriedade manutenção piscinas tanques mosquito dengue zika chikungunya