Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.231, de 10 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de adequada de piscinas, tanques e similares, a fim de prevenir a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, tramissor da Dengue, Zika e Chikungunya, e dá outras providências
- Data
- 10 de dezembro de 2025
- Número
- 1231
- Publicação
- 11 de dezembro de 2025 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade manutenção piscinas tanques mosquito dengue zika chikungunya