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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 410, de 05 de maio de 2010

Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no âmbito do município de Campos Altos.

Data
5 de maio de 2010
Número
410
Publicação
5 de maio de 2010 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • controle poluição sonora som ruído