Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 410, de 05 de maio de 2010
Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no âmbito do município de Campos Altos.
- Data
- 5 de maio de 2010
- Número
- 410
- Publicação
- 5 de maio de 2010 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- controle poluição sonora som ruído