Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de imóvel rural pertencente ao Município de Campos Altos/MG, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.258, de 30 de junho de 2026Revoga a Lei Municipal nº 1.223/2025, desafeta imóvel rural pertencente ao município de Campos Altos/MG, autoriza sua alienação mediante leilão público e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.