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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.220, de 04 de novembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a aprovar o parcelamento do solo urbano, com característica de loteamento, e dá outras providências

Data
4 de novembro de 2025
Número
1220
Publicação
6 de novembro de 2025 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento solo urbano loteamento prefeitura