Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.220, de 04 de novembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a aprovar o parcelamento do solo urbano, com característica de loteamento, e dá outras providências
- Data
- 4 de novembro de 2025
- Número
- 1220
- Publicação
- 6 de novembro de 2025 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento solo urbano loteamento prefeitura