Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.214, de 02 de outubro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinar os espaços de comércio em eventos culturais promovidos pelo Poder Público Municipal de Campos Altos prioritariamente aos comerciantes e barraqueiros do Município, e dá outras providências
- Data
- 2 de outubro de 2025
- Número
- 1214
- Publicação
- 3 de outubro de 2025 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade espaços comércio eventos culturais comerciantes barraqueiros