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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.214, de 02 de outubro de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinar os espaços de comércio em eventos culturais promovidos pelo Poder Público Municipal de Campos Altos prioritariamente aos comerciantes e barraqueiros do Município, e dá outras providências

Data
2 de outubro de 2025
Número
1214
Publicação
3 de outubro de 2025 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatoriedade espaços comércio eventos culturais comerciantes barraqueiros