Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.210, de 16 de setembro de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da condução de cães de grande porte em vias públicas e praças no município de Campos Altos (MG), em conformidade com a Lei Estadual nº 25.165/2025, e dá outras providências
- Data
- 16 de setembro de 2025
- Número
- 1210
- Publicação
- 25 de setembro de 2025 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação condução cães vias públicas